Atestados / Anotações de Responsabilidade Técnica

Os Atestados / Anotações de Responsabilidade Técnica contém as informações técnicas do profissional da área com avaliação dos equipamentos e instalações de segurança contra incêndio. São documentos obrigatórios para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), renovação de seguros e outros procedimentos para a regularização de imóveis. Eles possuem validade de 1 ano independente da vigência do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).

É imprescindível a renovação dos atestados anualmente para que seja garantida a segurança do imóvel. Além disso, o responsável pelo imóvel tem responsabilidade civil pela manutenção dos equipamentos e instalações de prevenção e combate a incêndios, conforme artigo 1348 inciso IX do novo Código Civil.


Atestados / Anotações de Responsabilidade Técnica necessários para a renovação do AVCB:

• TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCÊNDIO
• PLANOS DE ABANDONO
• GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) OU GÁS NATURAL
• CMAR – CONTROLE DE MATERIAL DE ACABAMENTO
• SISTEMAS DE COMBATE A INCÊNDIO
• PARA RAIOS
• INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
• GRUPO MOTO GERADOR
• SPRINKLERS
• ALARME DE INCÊNDIO
• DETECÇÃO DE FUMAÇA
• PRESSURIZAÇÃO DAS ESCADAS


Como obter Atestados / Anotações de Responsabilidade Técnica?

Os Atestados / Anotações de Responsabilidade Técnica são emitidos por um profissional habilitado com recolhimento de ART (Aanotação de Responsabilidade Técnica), seguindo todos os critérios de segurança para atendimento ao decreto estadual e às normas vigentes.